Planejamento é um processo decisório sistematicamente desenvolvido com antecedência para se definir os objetivos que devem ser atingidos, condicionando todas as decisões que ao longo de um determinado período, deverão ser adotados para sua consecução. Independentemente de ser um planejamento voltado ao setor público ou não, o planejamento tem alguns níveis que devem ser percorridos pelo processo decisório. Sabendo disso e baseando-se nos conceitos de Planejamento e seus níveis, é correto afirmar que a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se enquadra no nível de planejamento
Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são
Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma integrada, manterem o sistema de controle interno. Esse controle tem algumas finalidades. Entre as relacionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não é mencionada no artigo referido acima.