Questões da Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal
Foram encontradas 40 questões
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I. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, no entanto, se questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.
II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos provenientes de sua ruína, desde que comprovada a sua culpa.
Quais estão corretas?
I. A compra e venda é contrato consensual, e quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.
II. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
III. É permitida a compra e venda de coisa futura, a qual será considerada nula se a coisa em questão não vier e existir.
Quais estão corretas?
I. É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.
II. Os serviços públicos são prestados necessariamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas de direito público.
III. É suficiente o objetivo do interesse público para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua esse objetivo ao Estado.
Quais estão corretas?