Nos termos da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a penalidade
disciplinar denominada demissão será aplicada ao servidor,
entre outros, nos casos de:
Com relação aos princípios arquivísticos, analise as
afirmativas a seguir:
I. O princípio da integridade refere-se, principalmente, à
formação progressiva e orgânica do arquivo.
II. Os arquivos espelham as funções e as atividades de uma
entidade produtora em função do princípio da
cumulatividade.
III. A preservação e conservação de documentos de um
arquivo estão, basicamente, ligados ao princípio da
indivisibilidade.
Assinale:
A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo
administrativo federal, estabelece requisitos necessários à
validade e eficácia da avocação no processo administrativo.
Dentre eles, não se inclui: