Questões da Prova CESPE - 2013 - FUB - Administrador
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O órgão público que estiver promovendo um pregão poderá cobrar taxa para fornecimento do edital de licitação, desde que a aquisição do edital não constitua condição para participação no certame.
O saldo das aplicações a prazo fixo que as autarquias e fundações públicas mantiverem na conta única do Tesouro Nacional no último dia de cada exercício financeiro deverá ser destinado à amortização da dívida pública federal.
Uma despesa que for empenhada no exercício financeiro X0, mas não for paga até 31 de dezembro do mesmo ano, terá de ser inscrita em restos a pagar e não poderá ser incluída no balanço patrimonial do exercício financeiro X1, salvo se o pagamento ainda continuar pendente até o final deste exercício.
O suprimento de fundos, quando utilizado por servidor público em viagens ou serviços especiais, deve servir para atender exclusivamente despesas eventuais que exijam pronto pagamento em espécie.
Se determinado órgão público tiver registrado o recebimento de caução em garantia de uma licitação a ser realizada no exercício financeiro X0, e se esse ingresso de recursos só tiver sido devolvido ao licitante no exercício financeiro X1, então a devolução não poderá ser contabilizada em X1 como despesa de exercícios anteriores.