Questões da Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue o próximo item.
Em uma licitação, caso todas as propostas sejam inabilitadas
ou desclassificadas, a administração pública poderá autorizar
a contratação direta sem licitação, bastando, para isso, a
repetição do certame por uma vez, com ampla divulgação, e a
redução dos requisitos de comprovação da capacidade
técnica-operacional.
Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a
administração pública está obrigada a contratar o licitante
vencedor.
Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue o próximo item.
Os preços contratados não poderão sofrer reajustes ou
incrementos dos custos de mão de obra decorrentes da
data-base da categoria antes de decorrido o prazo de um ano,
após a última ocorrência verificada.