Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
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Saldo do ano anterior...................................................... R$ 25.000,00
Receita orçamentária arrecadada no corrente ano ........ R$ 800.000,00
Pagamento de Retos a Pagar no corrente ano .............. R$ 100.000,00
Despesa empenhada no corrente ano ........................... R$ 755.000,00
Despesa Paga no corrente ano ..................................... R$ 710.000,00
Consignações recebidas ............................................... R$ 80.000,00
Repasse concedido ....................................................... R$ 90.000,00
I. As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
II. As Emendas ao Projeto de Leis de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando trouxerem em seu texto, dispositivos que permitam a modificação do projeto com base em Anulação de Despesas;
III. É vedado a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo;
IV. Quando ocorrer o Veto Total ou Parcial da Lei Orçamentária Anual, as despesas que ficarem sem créditos suficientes poderão ser realizadas por meio de Abertura de Créditos Adicionais Extraordinários;
V. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícia.