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Q332860

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q332860 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

Alternativas

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q332859

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Q332859 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

Alternativas

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

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Q332858

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q332858 Direito Administrativo

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

Alternativas

foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.

foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.

foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.

foi contratado para assumir um emprego público.

foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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Q332857

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Consórcios públicos ,

Q332857 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

Alternativas

De rateio e de convênio.

De programa e de rateio.

De gestão e de gerenciamento.

De parceria e de gestão.

De administração e de gerenciamento.

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Q332855

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q332855 Direito Administrativo

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

Alternativas

têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.

possuem personalidade jurídica de direito público.

possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual.

estão sujeitas à falência.

seus bens são impenhoráveis.

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Respostas

51: D

52: A

53: D

54: B

55: A

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