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Q332264

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332264 Direito Financeiro

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

Alternativas

apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.

apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q332262

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332262 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

Alternativas

só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.

só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.

podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.

dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

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Q332261

Direito Financeiro Restos a pagar , A Despesa Pública , Realização da despesa pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332261 Direito Financeiro

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

Alternativas

dotação orçamentária.

liquidação.

ordem de pagamento.

resto a pagar

empenho.

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Q332260

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332260 Direito Constitucional

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

Alternativas

estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

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Q332259

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332259 Direito Financeiro

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

Alternativas

apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.

apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

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