Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,quando o autor da denúncia o sabe inocente.Nesse caso,é CORRETO afirmar que o denunciante estará sujeito,além das indenizações ao denunciado previstas na Lei, à pena de detenção de:
O Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Entre essas referências estão algumas ações que podem melhorar as condições de conforto no uso do transporte público para as mulheres.Assinale a alternativa que NÃO é uma ação referenciada pelo Ministério das Cidades.
Q330109Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Política Municipal de Mobilidade Urbana instituída em lei estabelece que o Plano Diretor de Mobilidade de Belo Horizonte deve prever a delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de, EXCETO: