Questões da Prova CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração
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É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de doença da madrasta.
As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.
Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório
Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.