Questões da Prova CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1
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É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.
Nos processos administrativos, verifica-se certa preocupação dos administradores públicos em evidenciar os pressupostos de fato e de direito que embasam suas decisões.