Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador
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Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.
Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.