Questões da Prova CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada

Em relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre impedimentos e suspeição, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

( ) A omissão do dever de comunicar a suspeição constitui falta gravíssima, para efeitos disciplinares e penais.

( ) O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo ou interruptivo.

( ) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Em relação ao artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dever do administrado perante a Administração.

Em relação à Lei nº 9.784/1999,o administrado possui direitos perante a Administração,sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.São direitos do administrado:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. trancar o andamento do processo administrativo quando eleito para cargos públicos.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

É correto o que está contido em :

Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando: