Questões da Prova FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.

Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.

Analise a parte de Receitas da LOA para o exercício de x1 e as informações de sua execução:

Atos e Fatos ocorridos durante o exercício:

I. Lançado 90% das receitas que são sujeitas à identificação do devedor da Administração Pública.

II. 15% (quinze por cento) da Receita Tributária arrecadada referem-se a receitas não lançadas previamente, somente no fato da arrecadação.

Na análise dos dados disponíveis, assinale a afirmativa correta.

Durante um exercício financeiro, um determinado município assinou convênio com o Ministério da Saúde, em que este financiará a construção e o aparelhamento de um hospital para atendimento especializado de mulheres. No entanto, este projeto não possuía dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.