Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

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Q303297 Direito Administrativo
Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.
Alternativas
Respostas
6: E
7: E
8: E
9: C
10: C