Questões da Prova CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
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Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:
Nesse sistema, o prazo máximo de validade é de
Nesse caso, a contratação deverá observar os seguintes princípios:
I – A Lei no 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.
II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.
III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.
É correto APENAS o que se afirma em