Questões da Prova CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar

A sociedade civil é um conceito muito importante para um país que pensa em se construir com a participação do cidadão e anuncia uma administração pública efetivamente transparente e a serviço do seu povo. Isto tem sido difícil e sempre adiado, com os governos cada vez mais centralizados e autoritários. O próprio conceito de sociedade civil é pouco conhecido, significando, no entender de Habermas:

“[...] é em primeiro lugar uma teoria das práticas político- econômicas que propõe [...] estrutura institucional caracterizada por sólidos direitos a propriedade privada, livres mercados e livre comércio. O papel do Estado é criar e preservar uma estrutura institucional apropriada a essas práticas; o Estado tem de garantir, por exemplo, a qualidade e integridade do dinheiro. Deve também estabelecer as estruturas e funções militares, de defesa, da polícia e legais requeridas para garantir direitos de propriedade individuais e para assegurar, se necessário pela força, o funcionamento apropriado dos mercados. Além disso, se não existirem mercados (em áreas como a terra, a água, a instrução, o cuidado de saúde, a segurança social ou a poluição ambiental), estes deverão ser criados, se necessário pela ação do Estado. Mas o Estado não deve aventurar-se para além dessas tarefas.” Esta frase é de um influente pensador atual, e se refere ao:

Nos últimos anos, a ideia de que a participação mais direta e ativa dos cidadãos nas esferas de decisão das políticas públicas e nas ações governamentais em geral tornou-se um imperativo para que as instituições públicas fossem relegitimadas enquanto instituições efetivamente representativas e democráticas. O conjunto de procedimentos e mecanismos que levam os decisores governamentais e dirigentes públicos a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência, denomina-se:

Um professor de escola pública dá tratamento especial ao filho da Diretora da escola, proporcionando-lhe horas extras de aulas particulares. Neste caso ele está ferindo o seguinte princípio constitucional:

Thomas Marshall, em 1949, afirmou que o conceito de cidadania deveria incluir, não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais. Um cidadão pleno, portanto, deve gozar desses três direitos: civis, políticos e sociais. Tal ideia foi amplamente aceita, mas apenas em 1988, com a Constituição, o Brasil instituiu esses direitos na forma da lei. Nesta Constituição, um dos direitos sociais é: