Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2
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O estágio de lançamento da receita compreende o registro, em contas devedoras e credoras, do valor a ser arrecadado pelo Estado.
Os créditos suplementares destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes. O Poder Executivo deve ser o responsável por abrir esses créditos por meio de decreto, cuja vigência corresponde ao exercício em que foi aberto.
Receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário pode promover a limitação do empenho e da movimentação financeira.
O superávit financeiro líquido é classificado em recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais, e resulta da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, efetuados os ajustes legais.
Os créditos adicionais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independente da existência de lei que os autorize.