Questões da Prova FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação à Lei Orçamentária Anual, considere:

I. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. Orçamento Plurianual relativo aos programas de duração continuada referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

V. Orçamento Financeiro da União, dos Estados e dos Municípios.

A Lei Orçamentária da União deve compreender o que consta APENAS em

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual:

Segundo a Constituição Federal brasileira, considere:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta.

III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes da União.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Constitui finalidade do controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que consta em

No funcionamento do Poder Judiciário, caso suas propostas orçamentárias sejam entregues em desacordo com o estabelecido pela lei das diretrizes orçamentárias, a correção será feita pelo Poder

A atuação da Administração Pública