Questões da Prova CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro

Dentre as prioridades das ações de assistência à saúde a adolescentes em confl ito com a lei em, regime de internação ou internação provisória, previstas pela Portaria nº 647 de 11 de novembro de 2008, não se inclui:

De acordo com o Anexo I da Portaria nº 647, de 11 de novembro de 2008, o adolescente acusado da prática de um ato infracional pode ficar internado provisoriamente, em unidade específica, até que seja proferida a sentença referente ao seu processo. Essa internação provisória não deve exceder o período de:

O Ministério da Saúde sancionou a Portaria nº 647 de 11 de novembro de 2008, que aprova as normas para a implantação e implementação da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Confl ito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória. De acordo com o artigo 2º dessa Portaria, a equipe de saúde responsável pelo desenvolvimento de ações de saúde nas unidades de internação pode ser minimamente composta pelos seguintes profissionais:

O artigo 9º da Portaria Interministerial nº 1426, de 14 de julho de 2004, define que o acompanhamento da implantação e implementação da atenção à saúde de adolescentes em regime de internação e internação provisória será realizado, em âmbito nacional, por uma Comissão de Acompanhamento, formalmente indicada e integrada, dentre outros, pelo representante da seguinte unidade do Ministério da Saúde:

A Portaria Interministerial nº 1426, de 14 de julho de 2004, que aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, tem por finalidade promover a saúde desses adolescentes, oferecendo uma abordagem educativa, integral, humanizada e de qualidade. Para o alcance dessa finalidade a referida Portaria estabelece várias prioridades, dentre as quais não se inclui a seguinte alternativa: