Questões da Prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio

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Q470872 Direito Administrativo
Julgue o  item  seguinte, referente  ao controle da administração pública.

O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
Alternativas
Q470871 Direito Administrativo
Julgue o  item  seguinte, referente  ao controle da administração pública.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário
Alternativas
Q470870 Direito Administrativo
Julgue o  item  seguinte, referente  ao controle da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
Alternativas
Q470869 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa, julgue o  próximo  item.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.
Alternativas
Q470868 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa, julgue o  próximo  item.

A desconcentração consiste na criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado com a atribuição de titularidade e execução de determinado serviço público.
Alternativas
Respostas
16: C
17: C
18: C
19: E
20: E