Questões da Prova CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões

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Q234402 Direito Administrativo
Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os de energia elétrica domiciliar e os de uso de linha telefônica
Alternativas
Q234401 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente
,
Alternativas
Q234399 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.
Alternativas
Q234398 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Alternativas
Q234397 Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: C
45: E