Questões da Prova FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis

Uma das despesas públicas que pode ser classificada como extraorçamentária é:

A Prefeitura do Município de Cruz Azul efetuou um convênio com o Ministério dos Esportes visando a execução de um projeto de inserção de menores carentes em esportes olímpicos, com vencimento em dezembro de X2. No ano de X1 recebeu R$ 500.000,00 de recursos e no ano de X2 recebeu o montante de R$ 100.000,00. Na impossibilidade de utilização de todos os recursos recebidos até o final do convênio, restou ao município devolver o montante de R$ 150.000,00 em X2. O registro contábil da devolução de recursos será efetuado como

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.

V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

Na adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais pelas entidades do setor público, devem ser observados os princípios da entidade, continuidade, registro pelo valor original,