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Q216298

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216298 Direito Constitucional

Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de

Alternativas

um terço.

um quarto.

um meio.

dois terços.

três quintos.

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Q216296

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216296 Direito Constitucional

O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A câmara municipal será composta de 9 vereadores, nos municípios de até 15.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 11 vereadores, nos municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 13 vereadores, nos municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 15 Vereadores, nos municípios de mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 19 Vereadores, nos municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.

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Q216295

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216295 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q216294

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216294 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção VERDADEIRA.

Alternativas

É garantido seguro-desemprego tão-somente ao trabalhador urbano, em caso de desemprego involuntário, o que não acontece com o trabalhador rural.

É assegurada piso salarial ao trabalhador urbano proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, enquanto o piso salarial do trabalhador rural será proporcional à salubridade da atividade agropecuária.

É garantida remuneração ao trabalho noturno superior à do diurno.

É assegurada jornada de seis horas para o trabalho urbano e de cinco horas para o trabalhador rural realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q216293

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216293 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos a garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Respostas

11: D

12: D

13: C

14: C

15: D

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