Questões da Prova FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei das Diretrizes Orçamentárias:

I. Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando as metas de resultado primário e nominal do ente público não possam ser alcançadas.

II. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

IV. Conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Princípio orçamentário constante da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela contidas:

Em relação ao ciclo orçamentário,

A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de

Na organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do Ministério