Questões da Prova NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador

De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos projetos de plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) serão:

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Em relação ao conteúdo da LOA, analise os itens a seguir.

I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes;

II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista);

III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Estão corretos:

Para o desenvolvimento das funções do Estado, é necessário obter os meios necessários, o que é denominado atividade fnanceira do Estado.
Essa atividade fnanceira é:

De acordo com Professor Lino Martins da Silva (2009), para cumprir duas finalidades, o Estado contemporâneo desempenha algumas funções, que compreendem:

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um: