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Q84272

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84272 Direito Penal

Em relação ao crime de constrangimento ilegal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não admite a forma tentada.

O crime é sempre punido autonomamente.

O sujeito ativo impõe à vítima uma conduta indeterminada.

O fato somente é punido autonomamente se não constitui elemento ou circunstância agravante especial de outro tipo penal.

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Q84271

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84271 Direito Penal

Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Consoante o Princípio da Justiça Universal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete o interesse nacional.

A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade condicionada.

Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro.

Todas as assertivas anteriores são falsas.

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Q84270

Direito Penal Crimes contra a vida ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84270 Direito Penal

Relativamente ao crime de homicídio, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Afastado o privilégio da violenta emoção, subsiste impossibilitada, na mesma hipótese, a incidência da atenuante genérica homônima, prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal.

Classifica-se, doutrinariamente, como crime de ação livre, em que pese se admita sua forma como de ação vinculada.

A distinção fundamental entre o delito tipificado no art. 121, § 2°, inciso III, do Código Penal (homicídio qualificado pela tortura) e o crime de tortura qualificada pela morte (art. 1°, §3°, da Lei n. 9.455/97), é que neste último o resultado morte se dá por culpa.

É caso de aumento de pena, no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, em que pese tais circunstâncias se circunscrevam ao próprio tipo do ilícito penal.

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Q84269

Direito Penal Crimes contra a paz pública , Associação criminosa , Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84269 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A modificação das penas da associação ao tráfico, trazidas pela nova lei de drogas, interfere nas penas do crime de quadrilha voltada à prática dos demais crimes hediondos.

O vínculo estável entre agentes com a finalidade da prática de uma série indeterminada de crimes consuma o delito de associação ao tráfico, independentemente da prática de qualquer realização concreta de tráfico ou financiamento ao tráfico de entorpecente, evidenciando o caráter autônomo e formal do delito associativo.

Não há na nova lei de drogas previsão da associação eventual como causa de aumento de pena do crime de tráfico, o que anteriormente era extraído pela jurisprudência da redação do antigo art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. Assim, é forçoso reconhecer que, neste ponto, a nova lei é mais benéfica, não retroagindo, contudo sobre os processos já julgados.

A configuração do delito de associação criminosa independe da realização ulterior dos delitos compreendidos no âmbito de suas projetadas atividades, bastando que se impute a todos eles as infrações praticadas por determinados membros da societas sceleris.

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Q84268

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84268 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O delito de epidemia, basicamente, é caracterizado como hediondo.

Na epidemia, não se considera que a conduta do agente está voltada a pessoas determinadas, ou seja, somente a alguns indivíduos, ainda que se imponha, na definição do delito, a determinação de lugar.

No delito de epidemia não há se falar em forma culposa e qualificada pelo resultado.

O delito de epidemia é classificado doutrinariamente como crime de perigo concreto, porquanto se consuma quando várias pessoas são infectadas pelo germe patogênico, o que caracteriza a difusão da moléstia, não admitindo, portanto, a forma tentada.

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