Questões da Prova FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

os eleitorais.

aqueles em que o interesse público exigir.

aqueles que digam respeito a casamento, separação e divórcio.

aqueles que digam respeito a casamento, filiação e alimentos.

Despacho ordinatório, sentença e parecer.

Despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão.

Despacho de mero expediente, contradita e acórdão.

Conclusão dos autos, sentença de mérito e acórdão.

É a pena aplicada à parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

É o efeito da citação inválida.

Decorre da ausência de apresentação de defesa pelo réu citado.

Implica procedência dos pedidos iniciais.

de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso.

do filho, no dia do falecimento do seu pai e nos 7 dias seguintes.

do militar, em serviço ativo.

dos noivos, nos 3 primeiros dias das bodas.

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.