A Prefeitura realizou melhorias em uma rua, gerando valorização imobiliária. Como forma de ressarcimento dos gastos efetuados na execução dessas obras, cobrou um tributo do tipo:
O princípio orçamentário em que fica evidente que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, chama-se:
O instrumento legal onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos propostos, bem como, onde estima-se as receitas e autoriza-se as despesas, é a:
A entidade da administração indireta que é criada através de lei, tem personalidade jurídica própria e executa atividade típica da administração pública, é a: