Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a
Lei n. 4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente
ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa
correta:
Em conformidade à Lei n. 4320 de 17/03/1964, que estatui
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações destinadas
ao planejamento e à execução de obras são classificadas
como: