Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.
As entidades que não estão compreendidas na lei orçamentária anual incluem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias, e as organizações não-governamentais que recebem transferências do Tesouro.
Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.
No que se refere à contabilidade pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
O subsistema ADMINISTRA (Administração do Sistema) do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) permite conhecer a relação dos responsáveis do órgão, tais como ordenador de despesas, encarregado do setor financeiro, almoxarife e seus substitutos.