Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta.
Tendo a situação que envolve o texto como referência e considerando as recomendações atuais para o envio de documentos formais de uma autoridade a outra, assinale a opção correta.