Questões da Prova FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3

Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

Analise as afirmações abaixo.

I.Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo terminologia adotada na doutrina, são tipicamente contribuições parafiscais as contribuições