Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Arquiteto

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade incluem a garantia do direito a cidades sustentáveis, a oferta de equipamentos urbanos, transportes e serviços públicos adequados às necessidades da população e a proteção do meio ambiente natural e do patrimônio histórico.

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

O plano diretor urbano deve estabelecer diretrizes para a elaboração do plano plurianual do município.

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião em terras particulares não leva à aquisição do domínio pleno, ou seja, a propriedade com suas características intrínsecas de uso, gozo e disponibilidade, desde que respeitada a função social.

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

O plano diretor de uma cidade tem como princípios fundamentais a garantia da função social da cidade, de seu desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade, da igualdade, da justiça social e da participação popular.