Questões da Prova CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade

20% e 30%.

30,01% e 40%.

40,01% e 50%.

50,01% e 60%.

60,01% e 70%.

Antes de a LRF ser promulgada, o processo de integração planejamento-orçamento caracterizava o orçamento público como necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos. Atualmente, com o intuito de conciliar múltiplos interesses, o orçamento público é monodocumental e concentrado em um único instrumento.

Ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais entes da Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades.

Com o objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, no caso de frustração da receita estimada no orçamento, não há necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, pois é possível contornar o problema por meio de empréstimos junto a instituições financeiras.

É necessário constituir nova dotação para a liquidação das despesas não processadas de exercícios encerrados, cujo orçamento consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la.

O ressarcimento das despesas consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização futura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Geralmente, a despesa efetiva coincide com a despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que não é efetiva, como, por exemplo, as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial.

Toda unidade orçamentária tem uma estrutura administrativa correspondente, o que pode ser exemplificado por alguns fundos especiais e pela unidade orçamentária denominada transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

Embora a despesa orçamentária corrente geralmente coincida com a despesa orçamentária efetiva, há despesa orçamentária corrente não efetiva, como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos. Essas são despesas correntes e, entretanto, representam um fato permutativo.

Um exemplo de despesa orçamentária de capital que não é efetiva é a transferência de capital que causa decréscimo patrimonial.

A centralização compartilhada de créditos orçamentários, equivalente em significado à transferência e à transposição por modificar o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais), ocorre quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas a classificação institucional, a funcional, a programática e a econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

Durante a execução do orçamento público, há o registro da receita orçamentária em algumas transações, mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As receitas extraorçamentárias são ingressos provenientes do pagamento das despesas realizadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e o da seguridade social. Dessa forma, durante o processo de consolidação das contas públicas, é necessário conciliar as contas porque essas despesas e receitas não são identificadas automaticamente e podem proporcionar duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Destinação de recursos é o processo pelo qual os recursos públicos, desde a previsão da receita até sua efetiva utilização, são correlacionados a uma aplicação. Um exemplo de destinação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos, caracterizada como destinação ordinária porque permite a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos para atender a quaisquer finalidades.

No ativo compensado, constam as contas de controle da realização da receita e as da fixação da despesa. No passivo compensado, estão as contas de controle da previsão da receita e da execução de despesa. Assim, é possível saber, a qualquer momento, o quanto do total orçado já foi realizado por destinação de recursos, independentemente do detalhamento das contas por destinação de recursos.

São reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos do superavit financeiro, que é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas.

A verificação do balanço orçamentário ocorre por meio da verificação, no balancete contábil, do saldo da conta de receita realizada, que deve ser igual à realização da receita apresentada no balanço financeiro.

Para verificar a consistência das informações apresentadas nas demonstrações contábeis, é necessário conciliar saldos de contas específicas do balancete contábil com o saldo de contas das demonstrações contábeis. Um exemplo de constatação de consistência é verificar se o saldo da conta contábil de crédito empenhado, no balancete contábil, é igual à execução da despesa apresentada no balanço orçamentário.

No caso de a execução da despesa estar menor do que a sua dotação com relação ao valor global, há uma execução de despesa sem suporte orçamentário, o que sujeita os responsáveis às punições estabelecidas nos instrumentos legais pertinentes.

A frustração na arrecadação deve ser demonstrada no balanço orçamentário, o que não ocorre com o cancelamento da dotação, que têm sua divulgação facultada pela lei. Entretanto, em nenhum dos dois casos deve ser efetuado registro de cancelamento de previsão de receita, devendo, nesse último caso, fazer constar nota explicativa ao balanço orçamentário explicitando tal situação.

Caso a diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro seja maior do que zero, esse valor deve ser evidenciado como deficit financeiro do exercício e ser demonstrado no demonstrativo do deficit financeiro.