Questões da Prova ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3

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Q2486 Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo
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Q2485 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:
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Q2484 Direito Administrativo
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.
Alternativas
Q2483 Direito Administrativo
A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende
Alternativas
Q2481 Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:
Alternativas
Respostas
41: C
42: B
43: C
44: B
45: D