Para regular a convivência nas Unidades de
Medidas Socioeducativas, definem-se como critérios
normativos a Rotina Institucional e o Regulamento
Disciplinar. No que concerne à Rotina Institucional,
assinale a opção que NÃO é contemplada por esse
critério normativo.
Aplica-se às entidades governamentais de
atendimento que descumprirem suas obrigações
legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal de seus dirigentes ou prepostos: