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Q174513

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174513 Regimento Interno

Não constitui princípio básico do processo legislativo:

Alternativas

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.

a preservação dos direitos das minorias.

a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.

a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.

a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.

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Q174512

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174512 Regimento Interno

No processo de representação contra Senador por fato sujeito à perda do mandato, com tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal:

Alternativas

é assegurado ao Senador, depois de instaurado o processo disciplinar, o direito ao oferecimento de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias contado da data da instauração.

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, decidindo pela improcedência da representação, determinará o arquivamento, concedendo ao Senador, previamente, o direito a manifestar-se sobre a decisão.

contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que, após o exame preliminar de admissão da representação contra Senador, determina o seu arquivamento, cabe recurso para o Plenário do Conselho, subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.

é juridicamente inviável o afastamento cautelar do Senador após a instauração do processo disciplinar, aplicando-se aqui o princípio da presunção de inocência.

não pode haver conversão da representação em denúncia no caso de somente haver indícios da prática de fatos sujeitos às sanções de advertência e censura, devendo o Conselho arquivar a primeira e instaurar novo processo com os elementos da segunda.

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Q174508

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174508 Regimento Interno

Em relação à Mesa do Senado, é correto afirmar que:

Alternativas

cabe ao Primeiro-Secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do 2º Vice-Presidente.

o Presidente tem apenas voto de desempate nas votações ostensivas, mas, em escrutínio secreto, pode votar como qualquer Senador.

os seus membros serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para os períodos subseqüentes.

a eleição de seus membros será feita em votação ostensiva, exigida maioria de votos e presente a maioria da composição do Senado.

assume a Presidência, não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, o Senador que tiver obtido a segunda posição na eleição anterior.

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Q174505

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174505 Regimento Interno

No que concerne à Procuradoria Parlamentar, é correto afirmar que:

Alternativas

se compõe de cinco Senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, admitida uma renovação.

constitui atribuição de sua competência a de defesa do Senado quando atingido por ato de improbidade administrativa.

a proteção a que se destina recai exclusivamente sobre os Senadores, e não sobre os órgãos do Senado.

não tem poderes para promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis visando a obter reparação no caso de atos de terceiros que provoquem danos morais.

a designação de seus membros ocorre no primeiro dia útil após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa.

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Q174504

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174504 Regimento Interno

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Extinguem-se as comissões temporárias pela conclusão de sua tarefa, pelo advento do respectivo termo final ou ao término da sessão legislativa ordinária.

As comissões internas são as previstas no Regimento para finalidades específicas, ao passo que as comissões externas se destinam a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos.

Cada Senador só pode integrar, no máximo, três comissões como titular e três como suplente; o membro da Comissão Diretora, contudo, não pode integrar outra comissão permanente.

A criação de comissões externas decorre de deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, ou de proposta do Presidente.

Todas as comissões permanentes podem, no âmbito de suas competências, criar subcomissões permanentes ou temporárias, até o máximo de quatro, desde que por proposta de qualquer de seus integrantes.

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Respostas

16: D

17: C

18: B

19: A

20: E

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