Questões de Concurso
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Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
é possível a homologação de sentença penal estrangeira que
determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por
considerar que o bem seja produto de infrações previstas na
Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de
lavagem de dinheiro.
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do
país em que estiver domiciliado o defunto ou o
desaparecido, quaisquer que sejam a natureza e a
situação dos bens.
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros, bem como as organizações
de qualquer natureza que eles tenham constituído,
dirijam ou hajam investido de funções públicas,
poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis
de desapropriação.
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