Questões de Concurso
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Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros, bem como as organizações
de qualquer natureza que eles tenham constituído,
dirijam ou hajam investido de funções públicas,
poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis
de desapropriação.
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros não podem adquirir a
propriedade dos prédios necessários à sede dos
representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.
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