Questões de Concurso Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
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Henry Fonda pertence a tradicional família de imigrantes que desenvolveu métodos de exploração da atividade agropecuária mais modernos, gerando ganhos de produtividade. Em determinado momento, a família controladora da sociedade empresarial foi contatada para ingressar no ramo de negociação de armas de fogo. Buscando otimizar o processo de legalização do negócio, consulta o seu departamento jurídico sobre a possibilidade de importar armas como amostras para futuros clientes, com possibilidade de aluguel destas, com opção de compra. Nos termos da Lei n º 10.826/2003, adquirir ou alugar, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar caracteriza o crime de:
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando a legislação penal brasileira e o entendimento jurisprudencial do STJ.
I O ato praticado por Jacinto configura apenas constrangimento ilegal, uma vez que não houve conjunção carnal.
II Jacinto praticou o crime de importunação sexual.
III A simulação do porte de arma de fogo pode configurar grave ameaça para fins de estupro.
Assinale a opção correta.