Questões de Concurso Sobre direito penal para polícia federal
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Lindomar foi recentemente contratado por uma autarquia federal para exercer função que envolve exercício de poder de polícia, sendo que tal contratação se deu mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, ele praticou conduta penalmente tipificada como peculato. Nessa situação, apesar de não ocupar cargo nem emprego públicos, Lindomar poderá vir a ser penalmente condenado por crime de peculato.
Na qualidade de perito criminal federal, Oscar avaliou a autenticidade da assinatura de um dos indiciados em inquérito que apurava caso de lavagem de dinheiro. Apesar de considerar que a assinatura era autêntica, Oscar estava convencido de que o indiciado havia sido coagido a assinar o referido documento, motivo pelo qual, em seu laudo pericial, atestou a falsidade da assinatura. Nessa situação, Oscar cometeu crime de condescendência criminosa.
No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado policial federal tenha dado início à
persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa
fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha
impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada
do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois
policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial.
Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque
estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira
com determinado país da América do Sul, transportando uma
grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração
do tráfico transnacional depende da comprovação da
transposição da fronteira, hipótese em que a pena poderá
aumentar.
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue.
A consumação do delito de descaminho independe do
esgotamento da via administrativa.