Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Penal para Gestor Ambiental

Q2229197

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229197 Direito Penal

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de peculato e às suas diferentes formas, assinalar a alternativa CORRETA:

No peculato culposo, a reparação de dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

No peculato culposo, a reparação de dano após a sentença irrecorrível não afeta a pena.

Todas as formas de peculato são punidas com pena de reclusão.

Somente há peculato na apropriação de dinheiro ou de valores.

O peculato por erro de outrem é isento de pena.

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