Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente
previsto no Código Penal, punido com pena
de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte
conduta:
Constitui crime praticado por funcionário público contra a
Administração Pública, expressamente previsto no Código
Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses
a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de
apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor
ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,
em proveito próprio ou alheio, caracteriza crime de: