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Q932659

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932659 Direito Penal

Considerando o que dispõe a Lei n^o 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

Alternativas

não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q932658

Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Conceito de crime , Conduta: ação / omissão , Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade ( assuntos)

Q932658 Direito Penal

De acordo com o que estabelece o Código Penal,

Alternativas

não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.

entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.

considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

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Q932152

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932152 Direito Penal

A prescrição

Alternativas

da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.

da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.

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Q932151

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932151 Direito Penal

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que

Alternativas

faz uso de carteira nacional de habilitação falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa.

altera ou falsifica documento particular verdadeiro e o utiliza no Brasil ou no exterior.

atesta falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.

atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

omite, em documento particular, declaração que dele devia constar com o fim de criar uma obrigação.

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Q932150

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932150 Direito Penal

O crime de advocacia administrativa

Alternativas

ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.

ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.

é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.

é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.

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