Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Penal para UDESC

Q945610

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945610 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.

A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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