Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Penal para Prefeitura de Ituporanga - SC

Q630428

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630428 Direito Penal

Analise as assertivas no âmbito do direito penal e processual penal e marque a correta:

A coação moral irresistível é uma excludente de ilicitude.

O regime aberto é incompatível com a pena de reclusão.

No caso de crime que exija representação, o requerimento do ofendido só será apto para a instauração de inquérito policial se dele constar a individualização do autor da infração.

Se o funcionário público, emprega na cobrança de tributo devido meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará cometendo crime de excesso de exação.

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