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Q2971878 Direito Penal

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.


I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.

III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.

IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.


Estão CORRETOS apenas os itens:

Alternativas
Q2971875 Direito Penal

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Esta afirmação faz referência a:

Alternativas
Q2940028 Direito Penal

Sobre as regras previstas nos Títulos II e III do Código Penal, é correto afirmar que:

Alternativas
Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |
Q2914444 Direito Penal
É de todo inadmissível no direito penal moderno a responsabilidade objetiva. O princípio que veda a responsabilização com fundamento apenas no nexo material, ou seja, em razão da conduta e do resultado, é o princípio da
Alternativas
Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |
Q2914439 Direito Penal
Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: B
24: B
25: D