A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo, ou o desvio em proveito próprio, configura-se, segundo o Código Penal
Brasileiro, em crime de
João, superior hierárquico de Felipe, por indulgência, deixa de responsabilizá-lo por infração cometida no
exercício do cargo, tendo assim cometido o crime de
O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de
serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei
dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo
máximo de