Questões da Prova TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
Foram encontradas 14 questões
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I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
II - Determinar a perda, em favor da União, do revólver de uso permitido utilizado pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma.
III - Impor o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual ou eventual.
Quais são corretos?
I - O casamento do agente com a ofendida extingue a punibilidade do crime de estupro e de atentado violento ao pudor praticados no ano de 2004.
II - O casamento da agente com o ofendido extingue a punibilidade do crime de atentado violento ao pudor cometido no ano de 2007.
III - A ação penal, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, é privada; é no entanto pública, condicionada à representação, quando a vÌtima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispenveis à manutenção própria ou da famÌlia.
Quais são corretas?
I - Fica sujeito à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo o agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
II - O condenado por tráfico ilícito de droga fica sempre sujeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, podendo, no entanto, dele progredir, após o cumprimento de dois quintos da pena imposta, se primário, desde que atendidos os demais requisitos legais.
III - Definitivamente condenado duas vezes por tráfico de droga (reincidente específico), o réu não tem direito ao livramento condicional.
Quais são corretas?